Biblioteca da Universidade do Minho catalog › Results of search for 'Textos' with limit(s): '(holdingbranch:BGUM) AND (title-series:Textos da lei)'

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		No cover image available Jurisprudência fiscal constitucional : (selecionada) / org. Eduardo Paz Ferreira, Rogério M. Fernandes Ferreira, Olívio A. Mota Amador Monografia Publication Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito, 1997-19-- Description --v. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (4). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Nova lei de proteção de dados pessoais / Ana Fazendeiro Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 237 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Nova lei de proteção de dados pessoais / Ana Fazendeiro Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 237 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 444 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código de processo penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários) Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2019 Description 759 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários) Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 939 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código do registo civil Monografia Publication Coimbra : Almedina , 2022 Description 338 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código dos valores mobiliários Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 620 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Registos e notariado Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 1044 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código do trabalho Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2019 Description 756 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 810 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código da estrada Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 913 p. : il. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código de processo penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários) Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 773 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Constituição da República Portuguesa Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 307 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código do direito de autor e dos direitos conexos Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 379 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código do notariado Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 360 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Código do direito de autor e dos direitos conexos Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 381 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Procedimento e processo administrativos / [org.] José Casalta Nabais Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 342 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 810 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Código civil Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 810 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)